PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (COM(2023)0424 – C9-0303/2023 – 2023/0250(COD)) Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (Comissões conjuntas – artigo 58.º do Regimento)