Atividade Parlamentar REGULAMENTO (UE) 2023/2854 relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização(Regulamento dos Dados)

Maria da Graça Carvalho, relatora-sombra do Partido Popular Europeu, na Comissão do Mercado interno e Proteção dos Consumidores (IMCO), para a nova Lei dos Dados da União Europeia.

O novo regulamento visa garantir a equidade no ambiente digital, estimulando a concorrência no mercado de dados e criando oportunidades para a inovação baseada em dados. Pretende ainda tornar os dados mais acessíveis a todos, proporcionando o desenvolvimento de novos serviços e a prática de preços mais competitivos dos serviços pós-venda e de reparação de objetos conectados.

Estima-se que a nova Lei dos dados venha a proporcionar ganhos muito significativos para a economia dos Estados-membros, com a Comissão Europeia a apontar para valores da ordem dos 270 mil milhões de euros adicionais no PIB europeu até 2028.

Esta Lei é a última componente horizontal da estratégia para os dados apresentada pela Comissão, que pretende concretizar a transformação digital em linha com os objetivos digitais para 2030.

Na sequência dos resultados do trílogo informal entre os representantes das três instituições, no Parlamento Europeu, sobre o regulamento da matéria, o projeto de texto de compromisso foi acordado pelo Comité de Representantes Permanentes.

Consulte o Regulamento em formato PDF.