Resposta dada por Elisa Ferreira em nome da Comissão Europeia E-001562/2020
As autoridades portuguesas informaram a Comissão de que o projeto «Melhoria dos Acessos Marítimos ao Porto de Setúbal» foi aprovado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional COMPETE 2020 e está a ser executado. Salientaram que as várias queixas apresentadas por várias partes foram todas resolvidas pelas autoridades judiciais a favor da continuação do projeto.
O Programa Operacional COMPETE 2020 é cofinanciado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e executado em regime de gestão partilhada, no qual a Comissão aprova o quadro de execução dos FEEI em cada Estado-Membro e desempenha um papel de supervisão, assegurando que as disposições que regem os sistemas de gestão e controlo dos programas são conformes. Para tal, verifica o funcionamento eficaz destes sistemas e toma todas as medidas necessárias, como as correções financeiras. Cabe às autoridades de gestão dos Estados-Membros selecionar, executar e acompanhar projetos concretos. Os Estados-Membros têm de assegurar a existência de medidas eficazes para a apreciação de litígios relacionados com os FEEI.
Por conseguinte, compete em primeiro lugar às autoridades nacionais assegurar a legalidade do projeto em causa e tomar as medidas necessárias. A Comissão não recebeu qualquer informação que sugira que o direito da UE tenha sido violado(1).
Por conseguinte, para mais informações sobre este projeto, a Comissão sugere que se contacte a Autoridade de Gestão(2) do Programa Operacional COMPETE 2020.
(1) Declaração de Impacto Ambiental — Melhoria da Acessibilidade Marítima ao Porto de Setúbal, anexa ao Título Único Ambiental (TUA20170720000132) emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em 27 de julho de 2017.
http://siaia.apambiente.pt/AIADOC/AIA2942/tua-dia_aia29422018817143640.pdf
(2) https://www.compete2020.gov.pt/contactos