Atividade Parlamentar Prevenção da corrupção e promoção da transparência no quadro dos fundos do plano de recuperação

Pergunta com pedido de resposta escrita E-005443/2020 à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Lídia Pereira, Paulo Rangel, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro, Cláudia Monteiro de Aguiar

Os dados do Eurostat(1) demonstram que 2020 está a ser um ano de recessão económica na União Europeia. Portugal destaca-se pela negativa. O plano de recuperação (“Next Generation EU”) será um instrumento fundamental para recuperar as economias e proteger os empregos. Importa que os Estados-Membros apliquem, de forma inteligente e célere, os fundos, fazendo chegar os apoios à economia real quanto antes.

A agilização da execução é um esforço que vários Estados-Membros estão a protagonizar. Mas a rapidez pretendida tem de ser equilibrada com elevados padrões de transparência, concorrência e combate à corrupção.

Em Portugal, uma proposta de lei(2) do governo que altera as regras de contratação pública foi fortemente criticada pelo Tribunal de Contas português, num parecer(3) recentemente divulgado.

Pergunta-se à Comissão:

1. Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?
2. Que mecanismos propõe, a nível europeu, para prevenir e identificar situações de corrupção ou outros tipos de crimes, na execução das verbas do Fundo de Recuperação, como os apontados pelo Tribunal de Contas português?

(1) https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/10545471/2-08092020-AP-EN.pdf/43764613-3547-2e40-7a24-d20c30a20f64

(2) https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777304d533159535659755a47396a&fich=ppl41-XIV.doc&Inline=true

(3) https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764e6b4e46535539515343394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c324d77595446684f5755304c5749344f4459744e4441794e5331694f54517a4c5449324e44646a4f5749334d7a67305a6935775a47593d&fich=c0a1a9e4-b886-4025-b943-2647c9b7384f.pdf&Inline=true