Pergunta com pedido de resposta escrita E-002676/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Christian Ehler (PPE), Sabine Verheyen (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE), Ivan Štefanec (PPE), Iuliu Winkler (PPE), François-Xavier Bellamy (PPE), Peter Pollák (PPE), Franc Bogovič (PPE), Sven Schulze (PPE), Pernille Weiss (PPE), Tomasz Frankowski (PPE), Theodoros Zagorakis (PPE), Massimiliano Salini (PPE), Pilar del Castillo Vera (PPE), Henna Virkkunen (PPE), Ioan-Rareş Bogdan (PPE), Eva Kaili (S&D), Ibán García Del Blanco (S&D), Lina Gálvez Muñoz (S&D), Klemen Grošelj (Renew), Andrus Ansip (Renew), Ivars Ijabs (Renew), Elżbieta Kruk (ECR), Dace Melbārde (ECR), Cyrus Engerer (S&D), Angelika Niebler (PPE)
Assunto: Direitos de propriedade intelectual significativos para o setor audiovisual na Lei dos Serviços Digitais
A cadeia de valor audiovisual tornou-se mais frágil pelas interrupções na atividade das empresas provocadas pela COVID-19. Neste contexto, é fundamental garantir o respeito em linha dos direitos de propriedade intelectual dos setores cinematográfico e audiovisual europeus e criar um quadro regulamentar que promova o investimento e a recuperação. Os setores cinematográfico e audiovisual estão a sofrer graves perdas decorrentes da utilização ilegal generalizada de conteúdos protegidos por direitos de autor, nomeadamente durante a pandemia. A proposta de Lei dos Serviços Digitais representa uma nova oportunidade para reafirmar a ambição da Europa de proteger a propriedade intelectual.
1. Concorda a Comissão que a Lei dos Serviços Digitais não deve, de modo algum, resultar em privilégios mais amplos de «porto seguro» e de responsabilidade?
2. Reconhece a Comissão que o alargamento da obrigação «Know your business customer» («Conhecer o cliente empresarial») a toda a gama de serviços que permitem o funcionamento de um serviço da sociedade da informação oferece uma solução real e tangível para reduzir os conteúdos ilegais, com encargos mínimos para os intermediários e as empresas legítimas?
Apoiante(1)
(1) Esta pergunta é apoiada por outro deputado para além dos próprios autores: Laurence Farreng (Renew)