Pergunta com pedido de resposta escrita E-002432/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Lídia Pereira (PPE), Paulo Rangel (PPE), José Manuel Fernandes (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE), Álvaro Amaro (PPE)
Assunto: Venda de barragens pela EDP à Engie
O Governo português estendeu a concessão de 27 barragens à empresa EDP, em 2007, sem concurso público, por 704 milhões de euros. Em momento anterior, a Comissão teve ocasião de confirmar que não se tratou de um auxílio de Estado indevido, embora persistam questões relativas às regras europeias em matéria de contratação pública e contratos de concessão.
Em 2020, a empresa EDP vendeu à empresa Engie seis dessas barragens, num negócio que envolveu cerca de 2,2 mil milhões de euros. A diferença de valores revela uma inflação significativa no valor das barragens, que levanta dúvidas fundadas sobre a adequação dos valores dos negócios. Acresce que uma alteração legislativa ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais(1) no Orçamento do Estado português para 2020(2) levou a EDP a fundamentar o não pagamento de um imposto devido, ainda que o Governo português desminta essa possibilidade(3).
Considerando o exposto e a natureza de negócios que envolvem infraestruturas essenciais, cumpre perguntar à Comissão:
Considera iniciar um procedimento de avaliação dos negócios de 2007 e 2020, para efeito de verificação da conformidade com a legislação europeia em matéria de concorrência, contratação pública e contratos de concessão?
Apoiante(4)
(1) https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/151865215/202104221634/73933126/diploma/indice
(2) https://dre.pt/home/-/dre/130893436/details/maximized
(3) https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDQxNQcAGtMaKwUAAAA%3d
(4) Esta pergunta é apoiada por outro deputado para além dos próprios autores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE)