PERGUNTA ESCRITA apresentada por Maria Da Graça Carvalho (PPE) e José Manuel Fernandes (PPE) à Comissão
Contratos Públicos de Fornecimento - Computador Magalhães
A legislação europeia de contratos públicos impõe condições restritas no que respeita à contratação pública e tem como objectivos fomentar a concorrência dentro do mercado interno, bem como o efectivo combate à fraude e à corrupção. O Governo Português iniciou, através de um concurso por convite, o processo de aquisição de 250 000 computadores «Magalhães» e respectivos serviços técnicos, com valor estimado em 50 milhões de euros. Solicitamos à Comissão as seguintes informações:
Está o concurso por convite realizado pelo Governo Português para aquisição dos computadores «Magalhães» em consonância com a legislação comunitária?
Foi iniciado algum processo de infracção contra o Governo Português relativo ao concurso por convite para o novo «Magalhães»?
Em caso afirmativo, quais as razões que terão levado a Comissão Europeia a iniciar esse processo?
Em que fase está o processo e quais serão os próximos passos a adoptar pela Comissão Europeia?
Quais as penas em que Portugal pode incorrer se se provar que está a incumprir a legislação comunitária?
Resposta(s)