Pergunta com pedido de resposta escrita E-005689/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Lídia Pereira (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE)
Assunto: Conclusões da auditoria do Tribunal de Contas português sobre a reforma das finanças públicas
O Tribunal de Contas de Portugal publicou o relatório de auditoria à implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)(1). Neste relatório, o Tribunal de Contas afirma que o grau de execução da reforma das finanças públicas é baixo, numa avaliação das recomendações aos processos de implementação, previstos desde 2017.
É particularmente grave a afirmação de falta de liderança política por parte do Ministério das Finanças e de falta de capacidade de implementação por parte da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), por evidente falta de meios, desde logo em matéria de recursos humanos. O modelo de governação encontra-se em revisão desde março de 2019. Desde junho de 2020 que a UniLEO não tem pessoal técnico. Esta situação deve ser reputada como grave.
Considerando que o Plano de Recuperação e Resiliência prevê um investimento na ordem dos 123 milhões de euros em reformas adiadas desde 2017, cumpre perguntar à Comissão:
Como avalia as reformas propostas no PRR português em matéria de finanças públicas, face a estas considerações do Tribunal de Contas português?
Apoiante(2)
(1) https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2021/rel014-2021-2s.pdf
(2) Esta pergunta é apoiada por outro deputado para além dos próprios autores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE)