Pergunta com pedido de resposta escrita E-003611/2021
à Comissão
Alessandra Moretti (S&D), Paolo De Castro (S&D), Giuliano Pisapia (S&D), Salvatore De Meo (PPE), Patrizia Toia (S&D), Nicola Danti (Renew), Irène Tolleret (Renew), Rosanna Conte (ID), Elisabetta Gualmini (S&D), Brando Benifei (S&D), Jérémy Decerle (Renew), Carlo Fidanza (ECR), Olivier Chastel (Renew), Pina Picierno (S&D), Pietro Bartolo (S&D), Daniela Rondinelli (NI), Tiziana Beghin (NI), Pietro Fiocchi (ECR), Dino Giarrusso (NI), Raffaele Stancanelli (ECR), Massimiliano Salini (PPE), Vilija Blinkevičiūtė (S&D), Eric Andrieu (S&D), Herbert Dorfmann (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE)
Assunto: Pedido de proteção da menção tradicional «prosěk»
A Croácia apresentou recentemente um pedido de proteção da menção tradicional «prosěk», em conformidade com o artigo 113.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. «Prosěk» é a tradução eslovena de «prosecco», que é uma denominação de origem protegida (DOP) ao abrigo do direito da UE.
No entanto, o artigo 103.º, n.º 2, alínea b), do mesmo regulamento dispõe que as DOP são protegidas contra «[q]ualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, mesmo que [...] o nome protegido seja traduzido».
Além disso, se a Comissão aprovasse este pedido, poderia enviar a mensagem perigosa de que a proteção das DOP e das indicações geográficas protegidas (IGP) na UE pode facilmente ser contornada através de regimes paralelos, como as menções tradicionais, o que enfraqueceria a posição negocial da UE nas principais negociações bilaterais.
1. Tendo em conta o que precede, tenciona a Comissão publicar o pedido de proteção da menção tradicional «prosěk» no setor vitivinícola no Jornal Oficial da União Europeia?
2. Uma vez que a Comissão é responsável por assegurar a correta aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros, como tencionam os seus serviços competentes garantir o cumprimento da legislação da UE em matéria de IGP?