Atividade Parlamentar Maria da Graça Carvalho apresenta emendas ao Regulamento de Proteção da União Contra a Manipulação do Mercado Grossista da Energia (REMIT)

Maria da Graça Carvalho, eurodeputada do PSD e relatora-principal do Regulamento de Proteção da União Contra a Manipulação do Mercado Grossista da Energia (REMIT), apresentou esta terça-feira, dia 23 de maio, na Comissão ITRE, as emendas a este relatório, que se revela de extrema importância num momento em que se debate o novo desenho do mercado elétrico europeu.

A eurodeputada começou por relembrar que o REMIT “visa prevenir e combater más-práticas”, tais como o “insider trading” e a “manipulação do mercado”. É, por isso, um “instrumento legal muito importante para assegurar a transparência, competitividade e estabilidade dos mercados de energia da União Europeia”.

Nesse sentido, Maria da Graça Carvalho propôs emendas ao relatório que incidem em três eixos orientadores: maior Coerência Legislativa e Transparência; um Reforço da Dimensão Europeia; e um Reforço do Mercado de Energia.

No que concerne a Coerência Legislativa e Transparência, pretende-se conseguir “mais clareza” no regulamento, alinhando-o com a legislação da União Europeia. Com este objetivo, foram incluídas no relatório um conjunto de emendas, tais como:

• Alinhar melhor a definição das especificidades dos mercados de energia, para evitar confusão, sobreposições e sobrecarga administrativa;
• Incluir todos os atores relevantes na definição de “participante no mercado”, evitando ao mesmo tempo sobrecarregar os participantes pequenos;
• Enquadrar melhor os papéis das Plataformas de Informação Privilegiada e dos Mecanismos de Participação Registada;
• Integrar de forma adequada artigos relacionados com o gás natural liquefeito (LNG), importados do Regulamento do Conselho sobre Solidariedade Reforçada;

No que respeita o Reforço da Dimensão Europeia, pretende-se reforçar os poderes das instituições europeias, promovendo melhor troca de informação e reforçando os seus papeis. Para isto, foram incluídas várias emendas:

• Reforçar os poderes da ACER (Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores de Energia), nomeadamente modificando o critério para identificação dos casos transfronteiriços que esta pode investigar e melhorando as suas capacidades de investigação;
• Melhorar a troca de informação entre as autoridades dos setores energético e financeiro, assegurando que a monitorização é eficaz e sem sobreposições;
• Manter um equilíbrio entre as responsabilidades da ACER e os papéis das entidades reguladoras nacionais, respeitando o papel prioritário destas na fase de execução;

Por fim, no que se refere ao Reforço do Mercado de Energia, foram incluídas emendas com vista a potencializar este mercado, ao se assegurar acesso e a investimento, tais como:

• Evitar trabalho administrativo e burocracia excessivos para os participantes do mercado;
• Assegurar que é concedido a países terceiros um acesso adequado aos mercados;
• Assegurar que os investimentos são salvaguardados, ao garantir que a informação relativa a estes investimentos só poderá ser divulgada quando é certo que os dados em causa podem influenciar o mercado.

“Numa nota final”, concluiu a eurodeputada, “foi introduzida uma emenda pedindo à Comissão Europeia que faça uma avaliação do Regulamento, no máximo até junho de 2027”. Na opinião de Maria da Graça Carvalho, nesta avaliação, a Comissão deve prestar especial atenção “aos impactos no comportamento do mercado, aos participantes do mercado, à liquidez, aos requisitos de informação e ao nível de carga administrativa para os participantes”.