Atividade Parlamentar Aprovado relatório de Maria da Graça Carvalho que apresenta novas regras de combate à manipulação dos mercados da eletricidade

A revisão do Regulamento de Proteção da União Contra a Manipulação do Mercado Grossista da Energia (REMIT) foi hoje aprovada na Comissão ITRE, com 53 votos a favor, 6 contra e 2 abstenções. Os membros da Comissão ITRE votaram ainda positivamente para o REMIT seguir diretamente para negociações, sem passar por votação no Plenário.

A revisão deste relatório, para o qual Maria da Graça Carvalho foi nomeada relatora-principal a 30 de março deste ano, surgiu como resposta à flutuação nos preços da energia após a invasão da Ucrânia pela Rússia. O REMIT visa proteger os consumidores europeus de más praticas no mercado de energia, assegurando a sua transparência, competitividade e estabilidade. É uma legislação crucial para a UE, num momento em que se debate nas instâncias europeias o novo desenho do mercado elétrico europeu.

“O processo no Parlamento Europeu está a ser feito num tempo recorde”, refere Maria da Graça Carvalho. “E isto acontece num contexto negocial difícil, porque existiam sensibilidades diferentes, nomeadamente em relação ao reforço dos poderes e da esfera de atuação da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Felizmente foi possível chegar a uma base de entendimento sólida no Parlamento, iniciando-se agora as negociações com o Conselho”.

Em maio, a eurodeputada do PSD já tinha apresentado as suas emendas ao relatório na Comissão ITRE. Segundo as regras aprovadas, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) poderá agora intervir diretamente face a suspeitas de práticas ilícitas em operações envolvendo pelo menos dois Estados-Membros, passando também a poder determinar sanções. A melhor articulação da ACER e dos reguladores nacionais com outras autoridades, nomeadamente do setor financeiro, foi outra preocupação.

Por fim, a reforma procurou ainda harmonizar o REMIT com a legislação europeia em geral, nomeadamente as disposições relativas aos mecanismos de fixação de preço do gás natural liquefeito (LNG), que constavam do pacote de emergência adotado no ano passado. No que respeita aos participantes no mercado, foi feito um esforço para reforçar os seus deveres de transparência e de prestação de contas, sendo ao mesmo tempo adotadas medidas destinadas a evitar que os pequenos operadores possam ser sujeitos a um acréscimo de carga burocrática.