Na sequência da Proposta de Lei 62/XIV apresentada pelo Governo português à Assembleia da República, o grupo do PSD no Parlamento Europeu decidiu questionar a Comissão Europeia sobre se a obrigatoriedade de instalação da STAYAWAY COVID cumpre com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e se a imposição de uma multa até 500 euros respeita o principio da proporcionalidade, pilar do estado de direito.
Lídia Pereira salienta que “a Comissão Europeia tem encorajado o desenvolvimento deste tipo de aplicações”, mas recorda que “a abordagem acordada com os Estados em junho pressupõe uma utilização voluntária e anónima”.
Numa Comunicação sobre as orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio ao rastreio das infeções por COVID-19, a Comissão Europeia fundamenta que a instalação destas aplicações móveis deve ser voluntária e sem qualquer consequência para os indivíduos que optem pela sua não utilização, uma posição que é partilhada pelo European Data Protection Board.
“Ao definir uma obrigatoriedade legal e um regime contraordenacional desproporcional e intrusivo, o Governo português está a violar duplamente as orientações da Comissão Europeia”, acrescenta a eurodeputada social-democrata.
A Comissão Europeia definiu um quadro de funcionamento transfronteiriço para este tipo de aplicações, estando atualmente a decorrer testes de interoperacionalidade. Para Lídia Pereira, eurodeputada que integra a Comissão de Saúde Pública no Parlamento Europeu, “a tecnologia pode ter um papel fundamental na contenção das cadeias de transmissão a nível europeu, mas esta intenção do Governo português semeou a desconfiança e a discórdia e isso poderá ter condenado o sucesso da utilização voluntária da app.”
A pergunta escrita à Comissão Europeia foi assinada pelos 6 Eurodeputados do PSD: Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.
Pergunta à Comissão disponível aqui.