Atividade Parlamentar Regras da UE em matéria de auxílios estatais

Declarações de Voto | 15-11-2011

A7-0371/2011 - Votei a favor desta directiva que prevê a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral. Estes Serviços são cruciais para o indivíduo, tendo também um papel de extrema importância no bem-estar da sociedade como um todo.

As alterações propostas nesta reforma focaram-se sobretudo na clarificação da aplicação das regras de auxílio estatais, tendo em consideração a sua enorme diversidade. Particularmente, a clarificação da relação entre o mercado interno e a prestação de serviços públicos, assegurando que o principio da subsidiariedade é aplicado na definição, organização e financiamento destes serviços.

Foi ainda acentuado o facto de que qualquer instrumento legal deverá ter que garantir uma satisfatória segurança legal.

 

 

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