Atividade Parlamentar Recentes acontecimentos políticos na Hungria

Declarações de Voto | 13-03-2012

A nova Constituição húngara, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2012, tem suscitado preocupação em várias áreas, particularmente no que diz respeito à independência do poder judicial, à independência do banco central, à independência da Autoridade para a Proteção de Dados, às condições justas de concorrência e à alternância política e em relação à Lei de Estabilidade, que sujeita ao regime de imposto de renda uma maioria de dois terços do Parlamento, bem como as leis cardinais que concedem o direito à atual maioria de nomear funcionários por um período extraordinariamente longo.

Votei favoravelmente à preparação por parte do Parlamento Europeu, de um relatório para determinar se a Hungria satisfaz a legislação e valores da União Europeia. Neste sentido, será determinado se existe um risco claro de violação grave dos valores comuns europeus.

Também considero importante solicitar à Comissão que acompanhe de perto as mudanças nas leis húngaras e a sua implementação em conformidade com o espírito dos Tratados europeus.

B7-0095/2012

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