Atividade Parlamentar Ponto da situação no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais - relatórios públicos por país

Declarações de Voto | 24-10-2019

O Parlamento Europeu adotou, em 4 de julho de 2017, o seu mandato para que os relatores encetem negociações interinstitucionais em forma de «trílogo» com base num relatório conjunto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

É de lamentar que ainda não tenha chegado ao COREPER um texto de compromisso técnico, não obstante as 18 reuniões dos grupos de trabalho e adidos do Conselho durante as anteriores Presidências do Conselho.

Apoio a presente resolução que insta os Estados-Membros a ultrapassarem urgentemente o impasse em sede de Conselho, a concluírem a sua primeira leitura sobre a proposta de divulgação pública de informações discriminadas por país e a encetarem negociações interinstitucionais com o Parlamento, a fim de se concluir o processo legislativo o mais rapidamente possível.

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