Atividade Parlamentar Pesca CGPM

Declarações de Voto | 08-03-2011

A7-0023/2011

Concordo com o projecto de resolução legislativa apresentado sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo).

De forma a evitar que os poderes do Parlamento sejam usurpados, deve ser eliminado o artigo 28 da dita proposta, que estipula que as provisões do regulamento devem ser alteradas de acordo com um processo de comitologia que reduz o papel do Parlamento ao de simplesmente receber informação da Comissão sobre os procedimentos dos Comités de Gestão.

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