Atividade Parlamentar Autorizações de pesca para os navios da União nas águas do Reino Unido e operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

Declarações de Voto | 22-10-2019

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, as suas águas territoriais e as da sua zona económica exclusiva deixarão de fazer parte das águas da União.

Caso não exista acordo de saída (e na pendência de um eventual futuro acordo entre a União e o Reino Unido em matéria de pesca), os navios de pesca da União perderão os seus direitos de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido. Do mesmo modo, os navios de pesca britânicos deixarão de ter acesso às águas da UE a partir do primeiro dia após uma saída sem acordo.

Apoio o Relatório Davies que, no âmbito das medidas de contingência para a eventualidade de um Brexit sem acordo, estabelece procedimentos simplificados e uma gestão mais rápida das autorizações para os navios da UE que entrem nas águas do Reino Unido, bem como para os navios do Reino Unido que pretendm pescar nas águas da UE.

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