Atividade Parlamentar Medidas devedores em casos transfronteiriços

Declarações de Voto | 11-05-2011

A7-0147/2011- É necessário que haja um sistema eficaz para evitar e punir situações de incumprimento de pagamentos quando estas ocorrem entre sujeitos cujo património se encontra em países diferentes, pois caso contrário o livre movimento de pessoas, produtos, serviços e capitais dentro da UE estará a comprometer a segurança jurídica dos cidadãos europeus.

Desta forma, congratulo-me e concordo com as recomendações à Comissão sobre as medidas propostas relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços.

 

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