Os direitos de propriedade intelectual (DPI) são fundamentais para a inovação, uma prioridade crucial da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Dado o aumento das violações de DIP e do comércio internacional de mercadorias falsificadas, o crescimento económico e os empregos dependem em grande medida de um controlo eficaz da aplicação da legislação em matéria DPI
As autoridades aduaneiras encontram-se numa posição relativamente boa para controlar eficazmente a aplicação a legislação em matéria de DPI nas fronteiras externas da UE, antes de as mercadorias darem entrada no mercado interno. Depois de as mercadorias se dispersarem pelos diferentes Estados-Membros, torna-se muito mais difícil e dispendioso rastreá-las e instaurar processos.
Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com a proposta da Comissão de rever o Regulamento (CE) n.º 1383/2003, a fim de reforçar o controlo da aplicação da legislação em matéria de DPI efetuado pelas autoridades aduaneiras, bem como por concordar com as recomendações propostas pelo relator.