Resposta dada por Paolo Gentiloni em nome da Comissão Europeia P-003676/2020
O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) em 2012 não era nem é da competência direta da UE. Não fazia parte do programa de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014; a única ligação com a UE era a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira.