É fundamental a articulação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento em matérias relativas ao Direito Penal. No futuro estas instituições irão certamente estabelecer um quadro comum que poderá incluir um conjunto de princípios que sirva de base a qualquer instrumento de direito penal. Este quadro poderá conter orientações precisas para os procedimentos internos adotados em cada uma das instituições, com vista a assegurar uma abordagem coerente. Votei favoravelmente o presente diploma por o mesmo ir no sentido do que referi anteriormente.