Work in Parliament EU-Viet Nam Investment Protection Agreement (Resolution) (A9-0014/2020 - Geert Bourgeois) [PT]

Explanations of Vote | 12-02-2020

O Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname, cuja aprovação se recomenda, propõe uma nova abordagem e respetivo mecanismo de aplicação que garantirão maior nível de proteção dos investimentos e melhor segurança jurídica. Uma vez em vigor, este acordo substituirá os atuais 21 tratados de investimento celebrados bilateralmente entre os Estados-Membros e o Vietname, homogeneizando e melhorando a qualidade do sistema de resolução de litígio e da proteção dos investidores.

Este acordo é importante uma vez que poderá contribuir para a melhoria da qualidade de vida e promoção do Estado de direito no Vietname, bem como para a promoção do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos. Neste sentido, os investidores devem de facto assegurar práticas comerciais sustentáveis, em conformidade com as convenções internacionais do trabalho e com as normas ambientais.

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