Proposta de Resolução sobre o projeto de Regulamento do Conselho relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
É fundamental que os cidadãos europeus tenham um acesso simples e fiável aos atos jurídicos da União Europeia. A versão eletrónica do Jornal Oficial permite esse tipo de acesso e é um instrumento crucial de informação da União Europeia. A consulta da versão impressa do Jornal Oficial é um processo moroso e dispendioso e poucos utilizadores o fazem. A circunstância de as versões electrónicas dos atos jurídicos não serem juridicamente vinculativas tem de ser ultrapassada pois cria incerteza quanto ao conteúdo exato dos atos jurídicos da EU.
Votei Favoravelmente esta proposta de resolução por a mesma contribuir para a segurança jurídica e diminuição dos custos de acesso dos cidadãos e das empresas aos atos jurídicos da união Europeia.