Votei favoravelmente o presente relatório que aprova a adoção de medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.
Os acordos de estabilização e associação (AEA) propostos são um dos instrumentos para implementar a política da UE para os Balcãs Ocidentais, tal como definida no processo de estabilização e associação (lançado pela Comissão em 1999), sendo precedidos de uma liberalização comercial assimétrica ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho. O presente regulamento prevê um acesso ilimitado ao mercado da UE com isenção de direitos para quase todos os produtos originários dos participantes no processo de estabilização e associação. As atuais medidas comerciais excecionais são válidas até 31 de dezembro de 2020.
Nos termos da proposta da Comissão, sugere-se prorrogar a vigência do regulamento em vigor até 31 de dezembro de 2025, de forma a assegurar o desenvolvimento económico sustentado dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, evitando simultaneamente um processo longo e complexo de alteração de cada acordo comercial bilateral individual no âmbito dos AEA.