Press O absurdo de tentar impor limites ao retorno das renováveis

Nesta terça-feira, na Comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE), no Parlamento Europeu, discutimos o relatório sobre a Reforma do Mercado Elétrico Europeu, do qual sou negociadora principal pelo Partido Popular Europeu (PPE). Em cima da mesa está um conjunto de propostas da Comissão Europeia que apontam, no geral, no bom sentido. E o mesmo acontece com boa parte das emendas introduzidas pelo relator-principal, Nicolás González Casares, dos Socialistas e Democratas (S&D).

Destaco, por exemplo, a ênfase dada ao reforço das capacidades de armazenamento da UE, bem como à meta de que cada país tenha interligações elétricas que permitam que pelo menos 15% da energia produzida no seu território possa ser transportada para outros Estados-Membros.

Contudo, existem também insuficiências e erros estratégicos, em especial na posição defendida pelo relator. Por exemplo, neste tema das redes, propus emendas visando criar condições para o investimento e dar especial atenção às Regiões Ultraperiféricas.

Mas o erro mais evidente da proposta do meu colega espanhol é pretender introduzir, em definitivo, um teto às receitas obtidas pelos produtores de energia elétrica que recorrem a tecnologias inframarginais. Ou seja: cuja produção resulta, no todo ou em grande parte, de fontes renováveis, como as eólicas, o solar e a hidroelétrica.

O argumento - que já tinha sido utilizado por diversos ministros da Energia da UE durante a recente crise do custo da energia -- é que a produção recorrendo a estas tecnologias inframarginais acaba por ser substancialmente mais barata do que o preço final da energia elétrica, porque este último é calculado com base no custo de um conjunto de fontes, nomeadamente o gás natural, que não são utilizadas na produção com renováveis.

O problema desse raciocínio é ignorar que o custo das tecnologias inframarginais é uma mais-valia para os nossos objetivos da chamada transição verde na energia, sendo esta absolutamente fundamental para que alcancemos os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Produzir energia a um custo mais baixo, com margens de lucro superiores, é um excelente incentivo para investir nas renováveis. Por outro lado, tentar artificialmente "nivelar a balança" das margens de lucro entre as diferentes formas de produção, só pode ter como consequência baixar o interesse dos investidores nas tecnologias verdes, bem como nas atividades de investigação científica e inovação relacionadas com as mesmas.

E o que acontecerá a esse investimento e a essa atividade científica? Serão deslocalizados para outras paragens onde as tecnologias limpas estão a ser agressivamente promovidas. Inclusivamente no plano da fiscalidade. Nos Estados Unidos, só os incentivos fiscais diretos à produção de renováveis ascendem a mais de 370 mil milhões de euros, o que naturalmente está a gerar uma verdadeira explosão de investimento privado. E nós, na Europa, queremos mesmo estar a criar entraves ao crescimento deste setor?

Nada disto significa que não se deva proteger os consumidores europeus, particulares e empresas, nomeadamente as indústrias, de flutuações difíceis de suportar nos preços da energia.

Mas essa questão é salvaguardada - e bem - noutros pontos desta Reforma do Mercado Elétrico, que contempla diversas garantias e procedimentos nesse sentido, bem como noutros instrumentos legislativos relacionados com a energia que também estão em desenvolvimento.

Por exemplo, o Regulamento de Proteção da União Contra a Manipulação do Mercado Grossista da Energia (REMIT), também discutido esta terça-feira, do qual sou relatora-principal, e que visa combater práticas abusivas de manipulação do mercado e o chamado insider trading. Um relatório onde pretendemos reforçar a capacidade de atuação dos diferentes reguladores nacionais e da Autoridade Europeia que os representa (ACER), nomeadamente através da melhoria do acesso aos dados e da participação em investigações de casos transfronteiriços, mas também assegurando legislação coerente e transparente para todos os operadores e combatendo a burocracia excessiva.

Os problemas resolvem-se criando incentivos e soluções. Limpando o caminho para a concretização das metas estabelecidas. Não se resolvem promovendo novas entropias.