Press PSD questiona Comissão Europeia sobre novas regras para contratação pública

A iniciativa é dos seis deputados do PSD que consideram que a alteração à lei feita pelo Governo pode violar directivas comunitárias.

Os eurodeputados do PSD informaram este domingo que questionaram “com carácter prioritário” a Comissão Europeia sobre as alterações propostas pelo Governo ao regime da contratação pública, que consideram poder violar directivas comunitárias.

“Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de directivas e princípio da concorrência?”, lê-se na pergunta assinada pelos seis eurodeputados do PSD, Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.

O PSD questionou ainda a Comissão Europeia sobre “quais os mecanismos que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia”, depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas português.

A eurodeputada Lídia Pereira, citada no comunicado, considera que a proposta do Governo português configura “uma clara violação das directivas europeias de contratação pública e dos princípios da concorrência”.

Para a coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa “não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas seis dias”.

Sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera, no entanto, que “a transparência dos processos ficará comprometida” se a proposta avançar, dizendo temer que se possa assistir “a um aumento exponencial dos casos de corrupção”.

O PSD recorda que o plano de recuperação para a economia europeia permitirá a Portugal mobilizar até 15,5 mil milhões de euros a fundo perdido, montante que pode ascender a 45 mil milhões de euros se se somarem as verbas disponibilizadas a título de empréstimos (que o Governo já disse não pretender usar) e os fundos de coesão e programas europeus que se encontram previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

“A generalidade dos Estados-membros encontra-se a agilizar os procedimentos nacionais para o acesso aos fundos europeus destinados à recuperação da economia”, defendem, justificando a pergunta à Comissão Europeia sobre a proposta do Governo português.

Em causa está uma proposta de lei, que entrou no parlamento em junho e ainda se encontra em discussão, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objectivo, segundo o Governo, de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objecto a execução de projectos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste directo simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.

O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.

De acordo com notícias de vários jornais, foram várias as entidades a criticar a proposta do Governo, entre as quais o Tribunal de Contas (que apontou para riscos de “práticas ilícitas de conluio, cartelização e até mesmo de corrupção”), com o semanário Expresso a referir no sábado que o executivo vai alterar o diploma.