REVISÃO CONSTITUCIONAL
Passos quer limitar défice na Constituição. Mas Seguro não lhe vai fazer a vontade e deverá dizê-lo hoje
O PS vai dizer 'não' à inscrição de um limite ao endividamento do Estado português na Constituição. A decisão deverá ser anunciada hoje na sequência da reunião da comissão nacional do partido - a decorrer hoje em Santarém -, pondo fim a uma indefinição propositadamente prolongada pelo secretário-geral do PS até à tomada de posição colegial.
António José Seguro recusou sempre responder a Pedro Passos Coelho que, desde a semana passada, vinha desafiando o líder socialista a dizer se estava ou não disponível para rever a Lei Fundamental neste particular. Mas todos os sinais apontavam no sentido de que os socialistas iriam recusar a norma sugerida por Angela Merkel. O que agora se confirma.
No congresso do passado fim de semana, Seguro alimentou o equívoco: "A Europa não precisa de medidas avulsas", afirmou, preferindo ser claro na enumeração do que a Europa precisa - "de uma agência de rating autónoma, de um orçamento reforçado, de eurobonds para suportar a emissão conjunta de dívida pública e para financiar investimentos estruturantes".
Ontem, em entrevista à Antena 1, foi mais longe: esclareceu que, de facto, a constitucionalização do défice "é uma medida avulsa", que "é fundamental que Portugal não aceite ordens" e como quem diz que sem decisão comunitária não há obrigação nenhuma de dar ouvidos à chanceler alemã, questionou: "Qual foi a instituição europeia que tomou essa decisão?"
"Não vale de nada"
Se os eurodeputados do PSD tivessem relevância nas decisões governamentais sobre as questões europeias, a ideia de Passos nunca teria ido para a frente. A opinião generalizada é que "não vale de nada" ou, segundo as palavras de Paulo Rangel ao Expresso, "é completamente inócuo, não adianta para nada".
O líder do grupo dos deputados sociais-democratas em Bruxelas considera que não é função da Constituição fixar critérios macroeconómicos e que, mesmo quanto ao chamado "efeito ou função simbólica", os mercados não se vão deixar impressionar.
Carlos Coelho, que também considera que "não faz sentido nem é sensato pôr uma norma deste tipo do ponto de vista prático", admite como "única e eventual vantagem" a melhoria da imagem de Portugal junto dos parceiros europeus mais inquietos. Um argumento, aliás, que Graça Carvalho, perfilha: "Os nossos parceiros precisam de confiança que Portugal está a fazer todo o esforço". Para a ex-ministra, a medida ajuda mas não é fundamental. Quanto a Mário David, é frontalmente contra: "O primado da legislação comunitária sobre a nacional já está adquirido".
O repto governamental parece, assim, ser mero marketing político com o objetivo de agradar aos parceiros alemães, dizer-lhes que estão a fazer tudo, e que se mais não conseguem é porque o seu parceiro na oposição "não deixa".
É verdade que Espanha constitucionalizou o défice. Mas a norma adotada em Madrid equivale à da nossa lei do enquadramento orçamental, que obriga ao equilíbrio. O ex-ministro Rui Pereira alertou, aliás, para o facto da constitucionalização tão pouco poder ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional, porque a este "só compete julgar normas e atos de gestão do Executivo".
Bagão Félix apresenta, em contrapartida, uma outra proposta: propõe o estabelecimento um limite para a pressão fiscal. Para o conselheiro de Estado, impostos são a verdadeira medida da relação entre os Estado a sociedade, para lá de que travão obrigaria finalmente Governos a combater o défice a dívida pelo lado da despesa não da receita.