Press Maria da Graça Carvalho defende Lei da IA: "Por um lado, previnem-se abusos, por outro, criam-se condições para potenciar e democratizar a sua utilização"

Para Maria da Graça Carvalho, deputada europeia pelo PSD:

Esta lei, em que a União Europeia é pioneira a nível mundial, tem duas vertentes fundamentais. Em primeiro lugar, vem introduzir um quadro claro em termos de princípios éticos, estabelecendo linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas pelos operadores de mercado. Nomeadamente em termos de respeito pelos direitos humanos e direitos de autor. Por um lado, estabelecem-se fronteiras e previnem-se abusos e, por outro, criam-se as condições para potenciar e democratizar a utilização que é feita da IA.

Foi possível fazer uma lei que ao mesmo tempo fosse uma salvaguarda para a segurança dos dados e ao mesmo tempo não fosse um entrave a inovação como foi possível chegar a esta perfeição?

O termo “perfeição” é sempre arriscado, sobretudo quando falamos de tecnologias que evoluem a um ritmo muito acelerado e que é difícil de acompanhar e de antecipar pelos legisladores. No entanto, muito por força da ação do Parlamento Europeu, existe de facto um esforço para encontrar um equilíbrio entre a necessidade de regular e a necessidade de evitar uma sobrecarga burocrática e legislativa que complique o processo de inovação. A solução encontrada foi estabelecer uma abordagem baseada no risco. São consideradas quatro categorias: riscos inaceitáveis, implicando a proibição das práticas; riscos elevados, que exigem uma avaliação prévia da conformidade; riscos limitados, que acarretam obrigações de transparência; e riscos mínimos, onde as partes interessadas são convidadas a desenvolver os seus próprios códigos de boas práticas. Na categoria mais elevada encontram-se, por exemplo, todos os sistemas de categorização biométrica que utilizam características sensíveis, como crenças políticas, religiosas e filosóficas, orientação sexual ou raça. O mesmo se aplica à maioria dos sistemas direcionados às crianças. A utilização de dados biométricos para reconhecer emoções em contextos profissionais ou escolares também está interdita. Mas mesmo os sistemas de IA de uso geral (GPAI), que se enquadram na categoria de riscos limitados, terão de cumprir regras de transparência muito claras estipuladas pelo Parlamento Europeu, incluindo a preparação e disponibilidade de informações técnicas e o cumprimento das regras de direitos de autor da UE. E as multas para os incumpridores são pesadas, podendo variar entre 7,5 e 35 milhões de euros.

Quais os próximos desafios do Parlamento Europeu com a IA e a segurança de dados?

O próximo desafio, tanto no que respeita à IA como às tecnologias digitais em geral, será criar as condições para passar à pratica os objetivos delineados na estratégia europeia para este setor. Por exemplo, nesta legislatura fui relatora da parceria europeia de computação de alto desempenho (EuroHPC), no âmbito do programa-quadro Horizonte Europa, a qual contempla a criação de uma rede de supercomputadores europeia, um dos quais já instalado na Universidade do Minho. Há dias, foi-me entregue outro relatório referente à iniciativa “Fábricas da Inteligência Artificial”, a qual passa precisamente por criar as condições para que as empresas, nomeadamente PMEs e start-ups inovadoras, possam tirar partido desta infraestrutura de supercomputadores que está a ser criada, utilizando-a para desenvolverem os seus próprios modelos de IA. Mas há muitos outros campos onde atuar, desde logo ao nível da aposta no treino de recursos humanos qualificados e na literacia digital da população em geral.

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