Press Inteligência Artificial. A UE na linha da frente

O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu chegaram, na passada sexta-feira, a um acordo político sobre a Lei da Inteligência Artificial, um passo que coloca a UE na linha da frente, a nível mundial, na regulação desta tecnologia. Trata-se, antes de mais, de um acordo equilibrado, que salvaguarda as questões relacionadas com o respeito pelos Direitos Humanos e a democracia, ao mesmo tempo que abre caminho para o crescimento, em praticamente todos os setores de atividade, deste extraordinário recurso.

A questão do uso dos dados biométricos pelas forças de segurança foi o tema quente deste processo legislativo. No Parlamento Europeu, o Partido Popular Europeu (PE), família política à qual pertence o PSD, defendeu sempre a utilização deste recurso em situações muito específicas e claramente identificadas, mediante autorização judicial prévia. A saber: buscas de vítimas (situações de rapto e exploração sexual), suspeitos de terrorismo e criminosos violentos. Esta linha não prevaleceu no Parlamento Europeu, cuja posição oficial apontava para a proibição total. No entanto, nas negociações com os Estados-membros, foi possível chegar a um consenso que salvaguarda estas exceções, e que será importantíssimo para garantir a futura segurança da população.

Isto não significa, ao contrário do que argumentaram alguns, que se esteja a abrir caminho a outras explorações dos dados biométricos. Aliás, esta lei traça várias linhas vermelhas, interditando práticas que, num cenário de desregulação, já começavam a ocorrer. Por exemplo, são banidos sistemas de categorização biométrica que utilizam características sensíveis, tais como crenças políticas, religiosas e filosóficas, orientação sexual ou raça. É interdita a recolha de imagens faciais, através de sistemas de CCTV, para criar bases de dados de reconhecimento facial. Assim como fica fora dos limites a utilização de dados biométricos para o reconhecimento de emoções em contextos de trabalho ou escolar.

Outras utilizações da Inteligência Artificial que se tornam ilegais graças a esta nova legislação incluem a utilização de sistemas de IA que manipulam o comportamento humano visando condicionar o livre-arbítrio ou, de uma forma mais geral, qualquer utilização da IA que explore fragilidades das pessoas, tais como a idade, deficiências e situação socioeconómica.

Com estas regras surgem também obrigações acrescidas para os proprietários de sistemas de IA e elevadas sanções para os incumpridores. Uma das vitórias do Parlamento Europeu, ao longo do processo negocial, foi a imposição de uma avaliação prévia, em termos de Direitos Humanos e outros, para todos os sistemas considerados de alto risco. Designadamente risco para a saúde, segurança, direitos fundamentais, ambiente e Estado de Direito. Uma regra que se aplica também aos setores da banca e dos seguros.

Já os chamados sistemas de IA de uso geral (GPAI) terão de obedecer a regras de transparência muito claras estipuladas pelo Parlamento Europeu, entre as quais a elaboração e disponibilização de informação técnica e o cumprimento das regras de direitos de autor da UE.

As multas para os incumpridores podem variar entre os 7,5 e os 35 milhões de euros.

Ou seja: longe de liberalizar ou abrir caminho a práticas abusivas, a Lei da Inteligência Artificial vem pôr ordem num setor em acelerada expansão que, em larga medida, crescia desreguladamente. E esse é um passo que diferencia a UE do resto do mundo.

Além disso, e como referi, esta lei vem estimular o crescimento da IA, sobretudo entre os setores que até agora eram condicionados nos seus progressos. Nomeadamente as empresas, em particular PME, que pretendiam desenvolver soluções de IA, mas eram limitadas pelo poder dos gigantes das tecnologias no controlo de toda a cadeia de valor. Tornar o acesso à Inteligência Artificial mais democrático é também uma forma de o tornar mais seguro.

A IA não nasceu ontem. É uma tecnologia que existe e se vem desenvolvendo desde há décadas. Mas é agora claro para todos que irá assumir um papel cada vez mais relevante nas nossas vidas, que será uma ferramenta decisiva em todas as frentes, desde o combate às alterações climáticas aos cuidados de saúde. Cabe-nos a nós, humanos, definir os termos dessa relação. E é isso que estamos a fazer.

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