Press Energia. Uma reforma para reforçar os direitos dos consumidores

1.No passado dia 14 de março, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de reforma do mercado da eletricidade na UE. Em causa está um conjunto de medidas visando tornar as faturas pagas por consumidores individuais e empresas menos dependentes de flutuações de curto prazo nos preços, frequentemente ditadas pelos combustíveis fósseis, ao mesmo tempo que se reforça a proteção dos consumidores através de soluções como contratos a preço fixo e mecanismos para a partilha de energia entre os chamados "prosumidores" (consumidores que também produzem energia).

No fundo, pretende-se assegurar que o mercado elétrico europeu -- que tem funcionado geralmente bem, quando as circunstâncias são normais -- se torna mais resiliente perante situações como a ocorrida nos últimos meses de 2021 e ao longo de todo o ano passado, em especial após a invasão da Ucrânia pela Rússia, em que a espiral de preços da energia nos empurrou para uma inflação que só agora começa a dar sinais de abrandamento.

A Comissão resume as suas propostas em três grandes objetivos: segurança no abastecimento, ações orientadas para o bom funcionamento do mercado e consumidores no centro de todas as políticas. Princípios que subscrevo e que tentarei reforçar nos dois relatórios referentes a este pacote de medidas que me foram atribuídos pelo Parlamento Europeu: o regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas de energia (REMIT), que visa evitar práticas abusivas nestes mercados, do qual sou relatora-principal, e o Desenho do Mercado da Eletricidade, em que serei negociadora do Partido Popular Europeu (relatora-sombra).

Contudo, além dos objetivos identificados pela Comissão Europeia, há outros aspetos que me parecem importantes, e que procurarei também fazer refletir nestes relatórios. Desde logo, é preciso tornar estes regulamentos mais claros nos conceitos e menos complexos nas disposições, de forma a que sejam efetivamente uma mais-valia para o mercado e para os consumidores. E é preciso assegurar as condições para o investimento no mercado elétrico, nomeadamente nas redes, que continuam a ser deficitárias, nomeadamente no que respeita às ligações da Península Ibérica com o resto da Europa.

É preciso reforçar o mercado único europeu da energia, ao mesmo tempo que se consideram as especificidades de cada Estado-Membro. Isso não significa eternizar "soluções" como a exceção de que Portugal e Espanha têm vindo a beneficiar. Até porque estas são uma falsa benesse. Os custos reais da energia continuam a ser pagos -- se não diretamente pelos consumidores, na fatura, pelos contribuintes nos seus impostos -- e criam-se perturbações sistémicas. Apenas com um mercado elétrico pensado tendo em conta o interesse de todos os europeus seremos mais autónomos e resilientes no futuro.

2. Hoje assinala-se o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, instituído em 1993 pelas Nações Unidas. O tema das comemorações deste ano é: "A liberdade de expressão enquanto mobilizadora de todos os outros direitos humanos." Numa época em que a desinformação é usada como uma arma, e em que o direito a pensarmos e exprimirmo-nos livremente continua a ser negado e perseguido em tantos pontos do mundo, esta é uma reflexão particularmente oportuna.

Sem liberdade de expressão não existe democracia. Sem uma imprensa livre e independente a qualidade das democracias tende a degradar-se, abrindo caminho aos populismos. Garantir essa

independência e liberdade não depende apenas de leis, mas também da criação de condições para que a imprensa possa ser autossuficiente, nomeadamente tirando partido das novas tecnologias. A esse respeito, a União Europeia no seu todo, e Portugal em particular, têm de fazer muito mais para protegerem e ajudarem a florescer a sua imprensa.

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